Decretos Legislativos Regionais

Foram publicados no passado dia 20, em Diário da República, os Decretos Legislativos Regionais 21/2010/M e 22/2010/M, que estabelecem:

- A adaptação à Região Autónoma da Madeira, do Decreto de Lei 241/2007 de 21 de Junho, alterado pela Lei nº 48/2009 de 4 de Agosto, que define o Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses.

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16200/0364503646.pdf


- A definição do Regime Jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira.

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16200/0364603654.pdf